segunda-feira, 11 de junho de 2018

Faixa de segurança com fundo vermelho é certo ou errado?


Também conhecida como faixa de pedestre e/ou chamada passagem de pedestres ou faixa de segurança de pedestres é a área transversal ao eixo de uma via devidamente sinalizada, destinada à passagem de pedestres. É um elemento necessário nas ruas das cidades por ser a área na qual o pedestre tem prioridade sobre os veículos, visando a lhe oferecer o máximo de garantia no ato de atravessar a pista de rolamento

No Brasil algumas autoridades de trânsito municipal vêm implantando um modelo de faixa de pedestres de cor branca com fundo vermelho, dizendo que o vermelho chama mais atenção dos condutores e pedestres. Muitos o fazem pela conveniência da cor ser igual às cores do seu partido ou slogan do governo, motivo esse que tem levado o Ministério Público a pedir explicação aos municípios sobre por que do desrespeito à sinalização federal, a exemplo do município de Diadema São Paulo.


Algumas cidades tentam justificar para sociedade, que eles podem faze-lo baseado no Art. 80 inciso 2º do CTB, que diz que o CONTRAN poderá autorizar em caráter experimental por período determinado a utilização de sinalização não prevista neste código. Porém dificilmente o CONTRAN autoriza, até mesmo por que a regulamentação desse artigo é dada através da resolução CONTRAN 348/2010, que trata dos procedimentos necessários para solicitar deste órgão à autorização. Como é muito complicado e por exigir muitos requisitos, as autorizações geralmente acontecem para Brasília, que depois de avaliadas e aprovadas legalizam-se e torna lei para todo o país seguir. Porém no caso específico da faixa de fundo vermelho segundo o DENATRAN não há conhecimento de nenhuma autorização para nenhum município em caráter experimental implantar, se há estão ilegais. 
Diante do tema vejamos o que as leis vigentes em nosso país dizem a respeito:


A lei 9503/97 CTB (Código de Trânsito Brasileiro) em momento algum cita a cor vermelha para faixa de pedestres, e sim para a faixa de ciclovia, símbolos de hospitais, farmácias (cruz), para proporcionar contrastes... (anexo II do CTB).


Quando saímos do campo do CTB e olhamos para a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 37 reforçado pela EC 19/98 (Emenda Constitucional), diz que toda administração pública será regida pelo princípio de “legalidade”, impessoalidade, moralidade... Mas na verdade o que é o princípio da legalidade; é o princípio constitucional que obriga a entidade ou órgão público a realizar ou promover todo e qualquer procedimento desde que já esteja escrito ou dito em lei. Diferentemente da entidade privada ou particular que pode fazer tudo aquilo que não esteja prescrito em nenhuma lei.


 É preocupante a confecção e a utilização desse tipo de faixa por que, se algum condutor infringir, por exemplo o art. 181 e 182 do CTB, que tratam do ato de parar e estacionar sobre a faixa de pedestres, o agente de trânsito não poderá lavrar o auto de infração, neste caso, por que a faixa não é reconhecida pelo CTB, e se o fizer a notificação poderá ser anulada.


 O município também não poderá dizer que criou ou criará leis para regulamentar a faixa, por que fere a Carta Magna, onde o art. 22º § XI diz: compete exclusivamente à união legislar sobre: trânsito e transportes.


 Ao município é dada competência para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles o de transporte coletivo, de caráter essencial, a exemplo de serviço de táxi e moto-taxista, mão e contramão, horário de carga e descarga etc.


O ponto positivo da faixa com fundo vermelho, é que estamos habituados na nossa mente de relacionar a cor vermelha com o sinal pare do semáforo. No entanto mesmo assim o órgão executivo de trânsito que continuar com o uso dessas faixas, poderá ser acionado e respondem, no âmbito das respectivas competências, baseado no art. 1º § 3º do CTB por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.


Postado no Panô City (recuperado)

Atualização em 11/06/18:

De acordo com o art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro: “Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra”. Essa determinação legal está no início do Capítulo VII do CTB, que trata justamente da sinalização de trânsito, complementada pelo Conselho Nacional de Trânsito, a exemplo das Resoluções 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014 e 690/2017, que aprovam seis volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.


É dever do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via manter, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização. O pedestre por sua vez, para cruzar a pista de rolamento tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele.

Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições do CTB. O condutor que deixar de dar preferência de passagem ao pedestre que se encontre na faixa a ele destinada estará incorrendo em infração de natureza gravíssima, serão registrados sete pontos no prontuário e multa de R$ 293,47.

Até mesmo no caso do cometimento de crime de trânsito, praticá-lo na faixa destinada a pedestres é considerado agravante ou causa de aumento de pena de um terço à metade, como se observa no inciso VII do art. 298, no § 1º do art. 302 e parágrafo único do art. 303, todos do CTB.

Convém destacar ainda a Resolução nº 495/2014 do CONTRAN que estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas, que é aquela implantada no trecho da pista onde o pavimento é elevado conforme critérios e sinalização definidos por esta resolução, respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Manual de Sinalização Horizontal.

Recentemente foi divulgada na internet e amplamente compartilhada nas redes sociais imagens de faixas de pedestres tridimensionais implantadas por algumas cidades brasileiras que copiaram a ideia de outros países. O Departamento Nacional de Trânsito se manifestou acerca do tema através do Ofício Circular nº 16/2017, no qual entende ser ilegal essa sinalização por não respeitar os padrões, requisitos e princípios estabelecidos na legislação específica. O DENATRAN está desenvolvendo estudo técnico sobre o assunto, tendo em vista não terem sido identificados quaisquer estudos que comprovem a eficácia e segurança da implantação desse tipo de sinalização. Até que haja uma posição final, os órgãos executivos de trânsito no país não devem implantar a “faixa de pedestres 3D”.

Também tem sido comum encontrar faixas com as mais diversas cores, em desconformidade com o padrão definido no Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, regulamentado pela Resolução nº 236/2007 do CONTRAN, que deve ter o fundo (piso) pintado na cor preta (*) para proporcionar contraste entre a marca viária/inscrição no pavimento e a cor branca da faixa propriamente dita.

Há casos de faixas com contraste na cor vermelha, azul e verde, de modo que se torna absolutamente questionável qualquer eventual autuação relacionada à faixa pela inobservância aos princípios da sinalização (legalidade e padronização), como por exemplo, as infrações por estacionar o veículo sobre faixa destinada a pedestre (art. 181, VIII, do CTB), parar o veículo sobre faixa destinada a pedestres (art. 182, VI, do CTB) ou ainda por parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso (art. 183 do CTB).

Não é totalmente proibido inovar na sinalização, pois o próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 80, § 2º: “O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código”. Além disso, a Resolução nº 348/2010 do CONTRAN estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação de sinalização não prevista no CTB.

O que não se pode admitir é que os órgãos de trânsito implantem sinalização de acordo com sua vontade, simplesmente ignorando preceitos legais com o argumento de que se trata de interesse público e que o cidadão deve respeitar aquilo que foi implantado sob pena do cometimento de uma infração de trânsito, pois até parece que os órgãos se esquecem que também devem cumprir a lei.



(*) Grifo: Amorim Sangue Novo

quarta-feira, 6 de junho de 2018

ALESP aprovou projeto que altera o teto salarial do funcionalismo paulista


Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (5/6), a chamada PEC do Teto para o funcionalismo do Estado de São Paulo.

A iniciativa, do deputado Campos Machado (PTB/SP), inclui várias carreiras, como agentes fiscais de renda, professores universitários, engenheiros, servidores da Alesp e auditores fiscais. 

A medida altera o artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e muda a referência para o teto do funcionalismo. Assim, o limite máximo deixa de ser o salário de governador, atualmente de R$ 22.388,14, e passa a ser o de procurador do Estado e desembargadores do Tribunal de Justiça, que é de R$ 30.471,11.

Em um total de 72 votos, 67 parlamentares foram favoráveis e quatro votaram de forma contrária - Carlos Cezar, Davi Zaia, Marcos Zerbini e Pedro Tobias.

O presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), afirmou ser contrario à proposta. "Pautei a PEC por uma obrigação regimental. Todos os líderes partidários eram favoráveis", disse.

Entre os deputados que apoiam a PEC 5/2016 está a deputada Márcia Lia (PT). "Sou favorável às demandas dos funcionários que se encontram com grande defasagem salarial, como auditores fiscais, professores universitários, servidores da polícia civil e militar e outras carreiras limitadas pelo teto. Essa defasagem causa perda do seu poder aquisitivo", diz.

Os parlamentares que se declaram contra, como Pedro Tobias, presidente estadual do PSDB, entendem que o impacto financeiro da aprovação da proposta será grande, e que é preciso agir com prudência. "Nesse momento difícil da economia brasileira, é preciso pensar primeiro nos que ganham salários mais baixos", defende.

Para valer, a Proposta de Emenda à Constituição agora só precisa ser promulgada.

Da redação com ALESP

Atualização:
Entre os deputados que votaram a favor do que irá custar aos cofres do governo de SP mais de R$ 909 milhões está o deputado Ed Thomas.
Veja lista completa:


SIMNÃO
Clélia Gomes (Avante)Davi Zaia (PPS)
Aldo Demarchi (DEM)Carlos Cezar (PSB)
Edmir Chedid (DEM)Marcos Zerbini (PSDB)
Estevam Galvão (DEM)Pedro Tobias (PSDB)
Rodrigo Moraes (DEM)
Rogério Nogueira (DEM)
Léo Oliveira (MDB)
Gustavo Petta (PC do B)
Leci Brandão (PC do B)
Pedro Kaká (Podemos)
Antonio Salim Curiati (PP)
Coronel Telhada (PP)
Delegado Olim (PP)
Fernando Cury (PPS)
Roberto Morais (PPS)
Vitor Sapienza (PPS)
Gilmaci Santos (PRB)
Jorge Wilson (PRB)
Milton Vieira (PRB)
Sebastião Santos (PRB)
Wellington Moura (PRB)
Gileno Gomes (PROS)
Abelardo Camarinha (PSB)
Ed Thomas (PSB)
Gil Lancaster (PSB)
Orlando Bolçone (PSB)
Rafael Silva (PSB)
Celso B. Nascimento (PSC)
Cezinha de Madureira (PSD)
Coronel Camilo (PSD)
Rita Passos (PSD)
Carlão Pignatari (PSDB)
Celia Leão (PSDB)
Celino Cardoso (PSDB)
Fernando Capez (PSDB)
Gilmar Gimenes (PSDB)
Helio Nishimoto (PSDB)
Marcio Camargo (PSDB)
Marco Vinholi (PSDB)
Maria Lúcia Amary (PSDB)
Ramalho da Construção (PSDB)
Roberto Massafera (PSDB)
Vaz de Lima (PSDB)
Welson Gasparini (PSDB)
André Soares (PSDC)
Carlos Giannazi (Psol)
João Paulo Rillo (Psol)
Raul Marcelo (Psol)
Alencar Santana (PT)
Ana do Carmo (PT)
Beth Sahão (PT)
Carlos Neder (PT)
Ênio Tatto (PT)
José Américo (PT)
José Zico (PT)
Luiz Fernando (PT)
Luiz Turco (PT)
Marcia Lia (PT)
Marcos Martins (PT)
Teonilio Barba (PT)
Campos MAchado (PTB)
Luiz Carlos Gondim (PTB)
Roque Barbiere (PTB)
Afonso Lobato (PV)
Doutor Ulysses (PV)
Edson Giriboni (PV)