quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Prefeito de Panorama paga a pena por compra de votos


Na foto retirada da página de Luis Carlos no Facebook e editada
por Amorim Sangue Novo, Luis Carlos e esposa, Nick (vice) 
e esposa e diversos vereadores
TSE emite certidão de comprovando pagamento da pena de Luis Carlos

PROCESSO:                       Nº 135 - EXECUÇÃO PENAL UF: SP               
175ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO:                           135.2008.626.0175               
MUNICÍPIO:                         PANORAMA - SP N.° Origem:
PROTOCOLO:                    1750002842008 - 03/12/2008 03:29    
AUTOR (ES) (A (S)):           MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
 
O Ministério Público comprovou e certificou nesta terça (13/01/15)
O cumprimento da pena a que foi condenado por “compra de votos”, o atual prefeito da cidade Panorama-SP, Luis Carlos Henrique da Cunha.
 
Para os que não se lembram Luis Carlos foi condenado a pagamento de multa e prisão e teve sua pena revertida para trabalhos voluntários e solicitou que este trabalho fosse revertido em pena pecuniárua (pagamento em dinheiro), o que foi aprovado pelo Ministério e após o cumprimento deste o MPE emitiu o certificados abaixo:
 
1-Certifico e dou fé que o executado LUIS CARLOS HENRIQUE DA CUNHA cumpriu integralmente a pena pecuniária imposta, no valor de 20 salários mínimos, conforme comprovante de depósito que junto em frente.

2-Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao r. despacho de fls. 271, apensei a estes autos o Agravo de Instrumento de nº 170-12.2013, Recurso nº 1-35.2008.6.26.0175.

3-Certifico e dou fé que, em 07/10/2014, foi negado provimento ao agravo de instrumento de fls. 1.117, interposto pelo réu Luiz Carlos Henrique da Cunha. Certifico, ainda, que a r. decisão transitou em julgado em 23/10/2014, conforme cópias que junto em frente.