quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

Governador sanciona PL Complementar que institui Diária Especial da Polícia Civil

A medida permite que policiais civis trabalhem em suas folgas para reforçar o efetivo nas ruas, nas delegacias, no trabalho de investigação e atendimento à população

Outro objetivo do projeto é reforçar o efetivo nas delegacias
O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quarta-feira (13/1), p Projeto de Lei Complementar nº 50/2015, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) em todo o Estado de São Paulo. A medida permitirá aos policiais civis trabalharem voluntariamente em suas folgas com direito a uma remuneração adicional.
"Essa é uma lei que vai trazer um duplo beneficio, é um ganha-ganha. Ganha a sociedade com trabalho ainda maior de polícia investigativa e judiciária. Ganha a polícia que passa a ter uma complementação no salário com uma jornada voluntária, podendo ser maior.", destacou o governador.
A matéria foi apreciada, votada e aprovada pelos deputados estaduais durante sessão solene na Assembleia Legislativa no dia 17 de dezembro do ano passado. O projeto é de autoria do próprio governador e foi apresentado ao parlamento em 29 de setembro de 2015.
"É muito importante essa flexibilização de poder ter uma jornada maior de trabalho em determinados locais e circunstâncias onde se precisa de mais recursos humanos para intensificar trabalhos necessários", comenta Alckmin
A escala remunerada de trabalho proposta pela Dejec tem como objetivo aumentar a renda dos policiais civis, a exemplo do que acontece com os militares por meio da Dejem, e reforçar o efetivo nas ruas, nas delegacias, no trabalho de investigação e atendimento à população de todos os municípios paulistas.
Cada policial poderá trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até 10 dias no mês, ou seja, máximo de 80 horas, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do policial civil. As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais serão estabelecidos por portaria do delegado geral de polícia.
O valor pago aos delegados está estimado em R$ 226,08 por dia, contemplando 8 horas de trabalho. As demais carreiras receberão R$ 188,40 por dia. O valor é calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp).
As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais serão estabelecidos por portaria do Delegado-Geral de Polícia, após a sanção da lei.
Diária Especial da Polícia Militar
A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) foi criada em dezembro de 2013 e conta hoje com 3.273 vagas para todo o Estado, destinadas ao policiamento de rua, de unidades da Fundação Casa e de Fóruns, além do atendimento nos Centros de Operações da PM (Copom - 190).
Também foi assinado um autorizo para que as secretarias da Segurança Pública (SSP) e da Saúde firmem um convênio que irá criar 1 mil vagas da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), para que policiais militares ajudem no combate ao mosquito Aedes Aegypti.
Da redação com SSP/SP e portal do governo de SP
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