sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Câmara de Dracena - 01ª Sessão Extraordinária

Pauta das Sessões - 26/01/2017 
PRESENÇA: 13 vereadores
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 01/17, de 05/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências (cessão de uso para que a EMDAEP continue utilizando veículos pertencentes à frota Municipal, que serão destinados ao atendimento da população e interesse da coletividade).  – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 02/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do §3º, no art. 6º, da Lei nº 1277/1978, alterada pela Lei nº 2304/1992 e Lei nº 3905/2011 e dá outras providências.  – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 03/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova a resolução nº 007/2017, da EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências (reajuste de 11%, sendo 6,29%, índice inflacionário medido pelo IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2016, e aumento real de 4,71%).  – aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 04/17, de 18/01/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do inciso VI, ao art. 6º, na Lei nº 2399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da EMDAEP, alterada pelas Leis nºs 3089, de 26.07.202 e 3732/2009 e dá outras providências (a nova redação permitirá a municipalidade contratar com a EMDAEP para a execução de serviços de limpeza urbana).  – aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/17, de 05/01/2017, de autoria do Poder executivo, que dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências (adequação das referências ao salário mínimo).  – aprovado por unanimidade.


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